Termos e Condições da Tecnopack
Vigentes a partir de 2 de setembro de 2025
Bem-vindo ao site oficial da Tecnopack (www.tecnopack.ao).
Ao utilizar os nossos serviços e aceder ao site, o cliente declara que leu, compreendeu e concorda com os presentes Termos e Condições.
1. Objeto
A Tecnopack é uma empresa especializada em serviços de informática, tecnologia e soluções digitais.
Estes Termos regulam a utilização do site, bem como a relação contratual entre a empresa e os seus clientes.
2. Serviços
Todos os serviços são descritos de forma clara no momento da contratação.
A Tecnopack pode atualizar, modificar ou descontinuar serviços sem aviso prévio.
O início de qualquer serviço está sujeito à confirmação do pagamento.
3. Garantia
A Tecnopack oferece 7 (sete) dias de garantia a partir da conclusão do serviço.
A garantia cobre apenas falhas diretamente relacionadas ao serviço executado.
Estão excluídos da garantia:
Mau uso do equipamento,
Intervenções de terceiros,
Problemas alheios ao serviço prestado.
Após o prazo, qualquer nova intervenção será cobrada como novo serviço.
4. Responsabilidades do Cliente
O cliente compromete-se a:
Fornecer informações corretas e completas no momento da contratação.
Seguir as orientações técnicas fornecidas pela Tecnopack.
Não responsabilizar a empresa por danos resultantes de uso indevido ou intervenções externas.
5. Origem e Legalidade dos Equipamentos
O cliente declara que é proprietário legítimo do equipamento entregue (telefone, computador, etc.) e que este não provém de furto, roubo ou apropriação ilícita.
A Tecnopack poderá exigir prova documental de propriedade (fatura, recibo, nota fiscal, etc.).
Caso o cliente não possa apresentar prova, poderá entregar declaração de propriedade sob responsabilidade própria.
Em caso de falsidade ou omissão deliberada, o cliente:
Assume toda responsabilidade civil e penal;
Indemnizará a Tecnopack por eventuais prejuízos, multas ou sanções.
A Tecnopack reserva-se o direito de recusar o serviço sobre equipamentos de procedência duvidosa.
(Base legal: Código Penal Angolano, Lei n.º 38/20; Código Civil; Lei n.º 34/11.)
6. Limitação de Responsabilidade
A Tecnopack não se responsabiliza por:
Perda de dados em equipamentos do cliente;
Falhas externas (energia, internet, softwares de terceiros, etc.);
Danos indiretos ou consequenciais não relacionados diretamente ao serviço prestado.
7. Pagamento, Comprovativo e Responsabilidade por Intermediários
Os pagamentos devem ser feitos exclusivamente ao representante legal ou autorizado da Tecnopack.
Não são aceites pagamentos a terceiros não identificados nem valores parciais.
O pagamento só é válido mediante recibo oficial ou comprovativo emitido pela Tecnopack.
Pagamentos feitos a pessoas não autorizadas não serão reconhecidos, e o cliente permanece responsável pelo valor integral.
A Tecnopack comunicará atos fraudulentos ou cobranças indevidas às autoridades competentes, conforme o Código Penal e a Lei n.º 34/11.
A empresa poderá recusar novos serviços a clientes envolvidos em tais práticas.
8. Pagamento, Reembolso e Incumprimento
Os serviços devem ser pagos antecipadamente e na totalidade.
Em casos excecionais, poderá ser aceite pagamento até 48 horas úteis após a conclusão.
A execução só se inicia após confirmação do pagamento.
Se o serviço não puder ser realizado por responsabilidade da Tecnopack, o valor será reembolsado integralmente.
Não há reembolso para pagamentos referentes a diagnósticos ou avaliações técnicas.
Em caso de incumprimento ou falta de pagamento, a Tecnopack poderá:
Reter o equipamento até ao pagamento total;
Cobrar juros de mora conforme taxa legal;
Recusar novos serviços;
Recorrer a meios legais para recuperar o valor em dívida.
9. Alterações dos Termos
A Tecnopack pode alterar estes Termos e Condições a qualquer momento.As alterações produzem efeito a partir da data de publicação no site oficial.
10. Foro
Para resolução de litígios relacionados com estes Termos, fica eleito o foro da província de Luanda, Angola.
Direção:
Adrian Aguila
Diretor da Tecnopack